Política de Privacidade e Termos de Uso

Termos de Uso do Sistema

O presente instrumento consolida as Condições Gerais, os Termos de Uso e de Serviço aplicáveis à utilização, contratação e licenciamento dos softwares sob a modalidade SaaS (Software as a Service) desenvolvidos e disponibilizados pela Eveline Soluções Tecnológicas Ltda.

a) Aceitação dos Termos

Os presentes Termos de Uso estabelecem os termos contratuais e condições jurídicas vinculativas que governam o acesso e uso dos sistemas de gestão empresarial (ERP), gestão de relacionamento (CRM), portais, aplicativos móveis, APIs e todos os serviços correlatos (coletivamente denominados "Serviços" ou "Sistemas") fornecidos pela Eveline Soluções. Ao assinar uma Proposta Comercial, Ordem de Serviço (OS), Contrato Principal de Prestação de Serviços, ou ao clicar na opção de aceite eletrônico ("Eu concordo"), bem como ao efetuar o primeiro acesso credenciado à plataforma (logon), a parte contratante ("Cliente" ou "Usuário") declara ter lido de forma integral e atenta, compreendido e expressado plena, inequívoca e irrestrita concordância com todas as cláusulas e condições destes Termos de Uso, da Política de Privacidade, dos Acordos de Nível de Serviço (SLA) específicos do plano contratado e de quaisquer outras políticas complementares referenciadas nestes instrumentos.

Caso o aceite seja realizado por pessoa física em nome de uma entidade legal corporativa, referida pessoa declara, sob as penas da lei (incluindo responsabilidade civil e criminal por falsidade ideológica), possuir amplos, válidos e legítimos poderes de representação (estatutários, contratuais ou por procuração com poderes específicos) para vincular referida entidade corporativa às obrigações financeiras e legais contidas neste contrato. Se o Cliente não concordar com qualquer parte destes termos, a ele é vedado o acesso, cadastro e a utilização dos Serviços de forma absoluta. A Eveline Soluções reserva-se o direito de alterar, complementar, revisar e atualizar as disposições destes Termos periodicamente. Qualquer modificação substancial será notificada com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência aos administradores de conta (Master Users) via e-mail e painel interno. O uso contínuo após o prazo da notificação constitui manifestação tácita de aceitação das novas condições contratuais.

b) Descrição dos Serviços e Natureza do Licenciamento

A Eveline Soluções provê aos seus Clientes o direito temporário, não exclusivo, revogável, intransferível e não passível de sublicenciamento, de acesso e utilização de um conjunto integrado de softwares de gestão de negócios e relacionamento corporativo, entregues na modalidade de Software como Serviço (SaaS). A arquitetura é multitenant (multi-inquilino) e hospedada na nuvem (cloud computing), o que significa que o código-fonte, a infraestrutura base, as bases de dados mestras e as aplicações são de propriedade exclusiva da Eveline Soluções e executados em servidores gerenciados ou contratados por esta.

Os serviços licenciados incluem, mas não se limitam a, módulos de faturamento, controle financeiro (contas a pagar e receber, fluxo de caixa), gestão contábil e fiscal avançada, gestão de estoque e suprimentos (supply chain), frente de caixa (PDV), recursos humanos e folha de pagamento, relatórios gerenciais analíticos em tempo real (BI - Business Intelligence), integração bancária via APIs de Open Banking e gestão de vendas com o CRM nativo. A liberação de funcionalidades é modular e depende estritamente do plano comercial (Tier) adquirido, conforme tabela vigente ou negociação firmada na Proposta Comercial. A licença objeto destes termos refere-se estritamente ao acesso via interface gráfica e APIs oficiais documentadas (quando contratado o plano correspondente), sendo terminantemente proibida a engenharia reversa, o acesso direto aos bancos de dados subjacentes, bem como a cópia de telas, códigos (front-end e back-end) ou de arquitetura do software sob pena de configurar quebra de propriedade intelectual, sujeitando o infrator a multas indenizatórias severas.

Adicionalmente, os Serviços contemplam rotinas de atualização contínua (Continuous Delivery), de maneira que a plataforma está sujeita a mudanças evolutivas, adições de novas características, modificações de interface gráfica (UI), bem como depreciação e desativação programada de funcionalidades obsoletas. Tais atualizações ocorrem de maneira automatizada e não requerem intervenção do Cliente, salvo em atualizações maiores (Major Releases) que demandem capacitação adicional, caso em que comunicados e treinamentos online serão fornecidos.

c) Cadastro, Credenciais e Gestão da Conta do Usuário

A utilização dos Serviços requer a criação de um ambiente exclusivo para a corporação contratante e a geração de contas de usuário (Logins) individuais para cada colaborador ou representante do Cliente que necessite acessar o sistema. O Cliente deverá designar, na etapa de implantação, um ou mais "Usuários Administradores" (Super Users), os quais deterão privilégios absolutos para a configuração de regras de negócios, gestão de módulos, aprovação e criação de credenciais de usuários subordinados e definição das matrizes de permissão e perfis de acesso baseados em funções (RBAC - Role-Based Access Control) dentro da hierarquia da empresa.

O Cliente é o único, irrestrito e exclusivo responsável pela precisão, atualização e veracidade absoluta de todas as informações fornecidas durante o cadastro institucional e dos perfis de usuário, devendo mantê-los sempre atualizados perante os bancos de dados da Eveline Soluções, em especial os dados de contato do Usuário Administrador, responsável financeiro e DPO da organização contratante. A conta criada, bem como cada credencial de usuário gerada, tem caráter personalíssimo, não podendo, em hipótese alguma e sob qualquer pretexto, ser transferida, vendida, cedida, alugada, ou ter suas senhas compartilhadas entre diferentes colaboradores, nem mesmo para fins de redução de custos com licenciamento por assentos (seats).

A confidencialidade e guarda segura das credenciais de acesso (usuários, senhas, tokens de API e certificados digitais A1/A3 importados na plataforma) recaem sob total e intransferível responsabilidade do Cliente. A Eveline Soluções exime-se formalmente de toda e qualquer responsabilidade civil ou criminal decorrente de incidentes de segurança, vazamentos de dados empresariais, fraudes financeiras internas (como aprovação indevida de pagamentos, deleção maliciosa de históricos de clientes) ou uso não autorizado oriundo de negligência no gerenciamento das credenciais, uso de senhas fracas, ataques de phishing bem-sucedidos contra colaboradores do Cliente, engenharia social ou infecção por malwares nas máquinas locais da infraestrutura interna do Cliente. Em contrapartida, caso o Cliente tome conhecimento ou nutra suspeitas razoáveis de comprometimento de contas (breach), perda, roubo, acesso por dispositivo não autorizado ou apropriação indevida de credenciais, é seu dever contratual notificar o suporte técnico da Eveline Soluções imediatamente e de forma expressa, providenciando ato contínuo a alteração mandatória das senhas em risco e a suspensão temporária do acesso comprometido através do painel de administração.

d) Obrigações, Conduta e Responsabilidades do Usuário

Ao se beneficiar da licença de uso dos Sistemas da Eveline Soluções, o Cliente se obriga a pautar sua conduta nos mais altos preceitos de boa-fé comercial, ética empresarial e estrito respeito ao ordenamento jurídico. Constituem obrigações materiais do Cliente e de seus respectivos usuários:

• Uso Lícito e Regular: Empregar o software única e exclusivamente para os fins lícitos e institucionais a que se destina, de forma consoante à sua operação comercial rotineira, e dentro dos limites quantitativos e operacionais (limites de usuários simultâneos, cota de armazenamento, volume de notas fiscais emitidas, taxa de requisições de API por minuto - Rate Limit) estipulados de forma clara e inequívoca no respectivo plano contratado e descrito na Ordem de Serviço.
• Autenticidade e Qualidade dos Dados: Garantir a integridade, exatidão, legalidade e conformidade regulatória de todos e quaisquer dados, informações financeiras, documentos, metadados, anexos, históricos, informações fiscais e pessoais que alimentar na plataforma (denominados conjuntamente "Dados do Cliente"). A Eveline Soluções, na condição de mera fornecedora da ferramenta tecnológica processadora de dados, não realiza nenhum tipo de auditoria, curadoria prévia ou verificação de veracidade acerca dos conteúdos transacionados e imputados pelo Cliente em seus módulos.
• Conformidade Legal Ativa: Assumir inteira responsabilidade por possuir autorizações prévias, bases legais (incluindo o consentimento da LGPD aplicável aos dados de seus próprios clientes) e licenças que porventura sejam exigidas pelas autoridades governamentais, autarquias ou agências reguladoras (como Receita Federal, SEFAZ, BACEN, ANS, ANVISA, dependendo do segmento de atuação) relacionadas às atividades desempenhadas pelo Cliente utilizando o software. O dever de realizar emissão correta de NFe, pagamento de tributos e arquivamento documental contábil recai integralmente sobre o Cliente e seu contador, sendo o sistema apenas a ferramenta facilitadora para tais tarefas de compliance.
• Vedação a Atividades Ilícitas e Danosas: O Cliente concorda em NÃO realizar, encorajar ou tolerar: (I) O envio desenfreado de mensagens não solicitadas de marketing, propagandas de terceiros, lixo eletrônico ou esquemas piramidais utilizando os módulos de CRM ou servidores de e-mail transacional da plataforma (prática de SPAM caracterizada), sujeito a banimento imediato; (II) A disseminação intencional, tentativa de upload, transmissão ou distribuição, dentro do sistema de armazenamento, de quaisquer vírus, cavalos de Troia (trojans), worms, bombas lógicas, ransonwares, scripts maliciosos ou qualquer espécie de tecnologia tecnológica cujo objetivo seja destruir, interromper, minar a eficiência, roubar informações ou danificar funcionalidades de hardware, software, equipamentos de telecomunicações ou a base de dados centralizada do sistema e dos demais clientes (arquitetura multitenant); (III) Práticas caracterizadas como engenharia reversa (reverse engineering), tentativas sistemáticas de descompilação (decompiling), desmontagem (disassembly), rastreamento do código, mineração de dados via scripts (web scraping) das interfaces web, exploração de vulnerabilidades zero-day sem reporte ao programa de bug bounty, extração não autorizada do código-fonte (source code), acesso forçado por força bruta (brute force attacks) ou qualquer ato preparatório, de inteligência e varredura de portas com vistas a descobrir ou interferir na lógica proprietária e algorítmica ou violar a infraestrutura e a propriedade intelectual que suporta e consubstancia a essência dos Serviços prestados pela Eveline Soluções.
• Requisitos de Infraestrutura Locais: É responsabilidade do Cliente providenciar a sua própria infraestrutura mínima e indispensável para a fruição dos serviços, a qual abrange, sem limitação: hardware local atualizado (computadores, PDVs, tablets, leitores de código de barras, impressoras térmicas), conexão de internet de banda larga com estabilidade e redundância, licenciamento e instalação de sistemas operacionais vigentes em suas máquinas clientes, navegadores modernos homologados nas suas versões mais recentes (Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge ou Apple Safari) e proteção com antivírus/firewalls de rede corporativa para acesso seguro à nuvem.

e) Obrigações, Deveres e Compromissos da Eveline Soluções

No decorrer da relação contratual de provimento tecnológico sob a modalidade Software as a Service, a Eveline Soluções compromete-se de forma vinculativa a desempenhar suas atribuições com o máximo rigor profissional, aplicando as melhores metodologias da engenharia de software contemporânea e primando pelo alto padrão mercadológico. Constituem nossas obrigações primordiais:

• Provimento Sistêmico e Disponibilidade: Empreender os melhores, consistentes e contínuos esforços técnicos, operacionais e de infraestrutura cloud para manter a disponibilidade e o pleno funcionamento online das plataformas e serviços licenciados, de acordo com as robustas métricas estipuladas no Acordo de Nível de Serviço (SLA - Service Level Agreement) detalhado na seção "h" deste instrumento.
• Defesa Cibernética e Isolamento Lógico (Tenant Isolation): Implementar rigorosos protocolos organizacionais, aplicar normativas internacionais de segurança da informação (frameworks como ISO 27000 series) e empregar tecnologias de ponta em criptografia ponta a ponta (E2EE quando aplicável, TLS em trânsito) e firewalls multicamadas visando conferir máxima proteção, confidencialidade e inviolabilidade aos dados, transações financeiras, informações comerciais sensíveis, registros e arquivos (assets) armazenados pelo Cliente em nossos datacenters, resguardando, acima de tudo, o isolamento absoluto dos dados entre diferentes clientes da plataforma multitenant.
• Continuidade e Backup Estratégico: Executar e manter um programa rotineiro e automatizado de cópias de segurança (backups) de toda a base de dados, garantindo redundância em múltiplas zonas de disponibilidade (Availability Zones - AZ) geograficamente distribuídas, visando a prevenção e rápida recuperação frente a falhas catastróficas de hardware (disaster recovery) ou perdas acidentais na infraestrutura principal, assegurando o mínimo de RPO (Recovery Point Objective) e RTO (Recovery Time Objective).
• Suporte Técnico e Especializado (Help Desk/Service Desk): Fornecer serviço estruturado de suporte técnico humanizado e via chatbots de triagem para sanar dúvidas procedimentais, investigar incidentes, prover resoluções de problemas (troubleshooting) referentes à operacionalidade e uso diário da plataforma, além de atuar tempestivamente na correção definitiva de defeitos, falhas críticas (bugs) e indisponibilidades ou lentidões. O suporte será garantido dentro dos estritos horários de atendimento, canais (telefone, portal de chamados, e-mail, WhatsApp corporativo), tempos de resposta iniciais e prazos de resolução contratualmente firmados.
• Evolução Tecnológica (Roadmap de Produto): Manter o software continuamente atualizado em conformidade com as legislações contábeis (IFRS/CPC), atualizações do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), atualizações nas notas técnicas (NTs) de emissão de NF-e/NFC-e estabelecidas pelo fisco brasileiro, além de liberar gradualmente novas funcionalidades, melhorias na arquitetura e otimizações de performance advindas da adoção de novas tecnologias e feedback da comunidade de clientes, em conformidade com o cronograma de desenvolvimento próprio.

f) Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

O conjunto que compõe os Serviços — consubstanciado nos aplicativos web e mobile, marcas registradas comerciais e de serviço, logotipos corporativos, slogans e trade dress (identidade visual) da Eveline Soluções, bem como a totalidade de patentes, invenções sistêmicas, a estrutura de programação, a organização e arquitetura do código-fonte e código-objeto (software source code e object code), os métodos subjacentes aos bancos de dados, os algoritmos proprietários de inteligência de negócios, APIs exclusivas, o design da interface do usuário (UI), a experiência de navegação (UX), os manuais de treinamento, tutoriais e toda e qualquer documentação técnica relacionada — é objeto inalienável, imprescritível e exclusivo da titularidade detida pela Eveline Soluções ou, alternativamente, é regularmente licenciado de seus respectivos proprietários originais.

Esses bens imateriais corporativos encontram-se rigorosamente salvaguardados e protegidos por leis e tratados internacionais de direitos autorais (tais como a Lei Brasileira de Direitos Autorais nº 9.610/98), pelas normativas protetivas à Propriedade Industrial referentes a marcas e patentes (Lei nº 9.279/96), pelas legislações específicas e expressas sobre proteção do regime e layout da propriedade intelectual da Informática e de Programas de Computador (Lei do Software nº 9.609/98), além de outras legislações complementares atinentes e conexas de âmbitos nacional, comunitário e global. A presente outorga e o licenciamento concedidos nestes Termos de Uso não configuram em nenhuma instância alienação comercial, transferência, doação, cessão de qualquer direito autoral originário, ou renúncia parcial de direitos de propriedade industrial. O Cliente não poderá utilizar os elementos citados, em sua integralidade ou por meio de dissimulação, compilação de partes fracionadas ou criação de trabalhos derivados congêneres (derivative works), para fins não previamente, formalmente e por escrito, autorizados pela Eveline Soluções, estando estritamente impedido de registrar marcas que causem confusão fonética ou gráfica, comercializar produtos análogos ou reproduzir o escopo das plataformas. O Cliente detém a propriedade intelectual inquestionável exclusivamente sobre os seus próprios e específicos dados operacionais originários, informações gerenciais relativas ao seu negócio (Data Ownership), bem como os cadastros, arquivos importados por sua equipe, logotipo corporativo e sua identidade visual customizada e incorporada provisoriamente dentro do ambiente de hospedagem da plataforma SaaS (White Label Settings), facultando-lhe o pleno direito e acesso desimpedido a tais bases com vistas a viabilizar exportações de dados e portabilidade (Data Portability), conforme as leis da LGPD.

g) Limitação de Responsabilidade Contratual

A presente cláusula delineia, até onde o ordenamento jurídico pátrio aplicável e vigente possibilite em sua extensão máxima, as restrições, exclusões e a conformação de responsabilização da Eveline Soluções com relação à exploração da Licença. A Eveline Soluções desenvolve e hospeda plataformas robustas que atendem aos primados de elevada eficácia e excelência de arquitetura computacional, contudo, é basilar e inegável o fato de que todo software sistemicamente complexo não constitui ente infalível em totalidade (not error-free) e se submete à inexorabilidade fática de paradas inesperadas ou anomalias isoladas (bugs e downtimes imprevistos). Nesses termos:

A Eveline Soluções não oferece garantias contratuais expressas, promessas verbais (warranty of fitness) ou condições implícitas infundadas sobre a rentabilidade absoluta e contínua do negócio do Cliente originada pelo uso do sistema e, tampouco, certifica, defende ou se responsabiliza que as funcionalidades integradas no sistema suprirão total e inequivocamente quaisquer e todas as particularidades exógenas, caprichos burocráticos imprevistos e anseios extremamente customizados de setores e exigências de natureza regulatória que extrapolem o que convencionalmente engloba o desenvolvimento padronizado mercadológico e documentado. Sob nenhuma circunstância fática preestabelecida, seja proveniente da via da ação ou da omissão dolosa não presumida, da teoria do risco da atividade, falha no contrato (breach of contract) ou conduta baseada em negligência sistêmica ordinária e estrita responsabilidade objetiva (tort), os quadros diretivos da Eveline Soluções, sua cadeia de colaboradores técnicos, desenvolvedores, sócios administradores, consultores terceirizados parceiros e afiliados de revenda assumirão encargos de responder civil e financeiramente frente ao Cliente ou terceiros que, em cadeia causal, reportem incorrerem na materialização de danos qualificados na rubrica jurídica de prejuízos incidentais puros, em danos especiais extraordinários e indiretos atípicos (consequential damages). A excludente de limitação alberga expressa, categoricamente e especialmente:

• O lucro cessante comprovável por demonstrações e perda progressiva substancial de rendimentos econômicos previsíveis ou imprevisíveis;
• Quedas acentuadas de performance da rede de vendas do Cliente;
• Deterioração das relações mercadológicas da reputação consolidada (goodwill loss);
• Interrupção crítica ou hiatos operacionais temporários e de duração considerável no desenrolar habitual ou atípico do Business do Cliente (business interruption loss) gerada em função de bugs intrínsecos de software, instabilidades severas de roteamento na cadeia externa dos provedores mundiais de nuvem (como AWS/Azure outages), ataque virtual global sistêmico a backbones que afetem latência geral, lentidões de tráfego que culminem no esgotamento de prazo tributário e incapacidade ou impossibilidade momentânea e conjuntural (delay ou inaccessibility) na operacionalização dos sistemas.

Quaisquer eventuais obrigações de reparações com natureza indenizatória cabíveis oriundas por quebras não mitigadas ou perdas judiciais nas quais a Eveline Soluções resulte condenada a ressarcir o Cliente, não excederão globalmente, quantitativamente e peremptoriamente – independente da natureza pregressa causal do evento que as fundaram, consolidado durante e abarcando um ciclo total contratual contíguo (aggregate liability cap) –, a um patamar máximo e estipulado que perfaz estrita e fielmente o limite absoluto do somatório bruto, de fato, efetivamente cobrado, faturado de forma lícita, adimplido monetariamente e recebido financeiramente da parte da empresa daquele Cliente durante os pregressos e exatos doze (12) meses imediatamente que tenham precedido de fato aquele o específico dia do evento ou o desencadeamento da somatória que resultou na base motivacional desencadeante e provocadora de tal litígio pleiteado, excetuando, logicamente, demandas pautadas por fraude ou atos caracterizados como ilícito tipificado dolo grave judicialmente comprovável.

h) Nível de Qualidade e Disponibilidade (Acordo de SLA - Service Level Agreement)

A Eveline Soluções se esforça incansavelmente sob seus mais diligentes métodos e práticas para que a base da arquitetura tecnológica da solução possa resguardar e providenciar ao contratante que o Sistema Software as a Service disponha e ostente taxas ininterruptas de acessibilidade garantida mensal calculadas, baseadas globalmente na nuvem, com métricas que perfaçam a promessa do patamar percentual de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) ou 99.9% (dependendo da modalidade e SLA firmado nos anexos dos Planos Enterprise e Corporate) do período total de minutos corridos atinentes a qualquer mês do calendário universal, contabilizadas em ritmo 24x7. Para aferição do nível percentual do UpTime real (Availability SLA Metrics), exclui-se terminantemente e são completamente abstraídos do total denominador de minutos (Downtime excusable exceptions), momentos e recortes cronológicos motivados pelos quais decorram de ou consistam em:

• Interrupções e manutenções programadas previsíveis, das quais (i) a administração do cliente seja previamente, amplamente e oportunamente advertida dentro das caixas corporativas de correio por intermédio e uso prudencial das mídias com mínimo razoável da ordem cronológica de antecipação contendo os limites e o prazo estimado estipulados geralmente ocorridos em horários e madrugadas e com picos historicamente esvaziados nos finais de semana das atividades comerciais das grandes capitais brasileiras para minimização cabal dos inconvenientes.
• Lentidão acentuada ou episódios de isolamentos globais ou instabilidade advinda de causas macro e completamente exógenas à capacidade diretiva governada ou em circunstâncias cujas soluções se posicionem em esferas muito aquém do esforço técnico possível praticável e previsível ou ao razoável alcance material de interferência da corporação Eveline Soluções, eventos cujos contornos deflagram as clássicas rubricas denominadas de Casos fortuitos imprevistos externos ou Motivos de força Maior atestados, envolvendo desastres sísmicos avassaladores, pandemias disruptivas sistêmicas laborais, blecautes extensivos em larga escala sistêmica energética em pólos geradores mundiais que supram Data Centers regionais, ataques cibernéticos em massa sem precedentes com uso de metodologias não registradas pelas instituições sentinelas globais de segurança zero day, ações disruptivas extremistas políticas, greves do transporte da cadeia, manifestos ou revoltas anarquistas civis descontroladas e instabilidades críticas por provedores fundamentais independentes.

Se, no percurso do exercício comercial mensal, comprovadamente e pelas ferramentas homologadas e consorciadas sistemicamente atestarem flagrante violação falha de não comprimento percentual dos indicadores mínimos (Service Credit Mechanism) por culposidade aferida e apurada exclusiva dos arranjos da infraestrutura subjacente de servidores regida pela Eveline, a compensação máxima indenizatória em prestígio aos percalços incorridos consubstanciar-se-á, única e restritivamente mediante a dedução proporcional em formatos na equivalência e sob percentuais previstos no anexo das apólices (Credits pro-rata base), convertidos impreterivelmente na forma de abatimentos fiduciários faturados deduzíveis sob exclusividade, creditados em descontos subsequentes diretamente deduzidos e incidentes nos faturamentos das próximas e vincendas boletas e faturas mensais (mensalidades recorrentes da fatura de renovação). A requisição sob petição desta devolução e dedução sob a via do formato do alívio compensatório não ocorre autonomamente e deve originar sob protesto formal provido com embasamento técnico e protocolado em prazo e janela não extensiva posterior, restrito a até, o trintídio último corrido da constatação da fatiga dos serviços apurados da fatura reclamada, findos os quais e ausente as postulações prescrevem as exigibilidades cabíveis para todo esse mérito faturado.

i) Condições Comerciais, Pagamentos e Faturamento Contratual (Pricing & Billing)

O uso dos Serviços licenciados e subjacentes estão inexoravelmente condicionados de forma fundamental ao prévio e antecipado compromisso do estabelecimento e prosseguimento fiduciário fiel focado no faturamento pontual da execução do adimplemento irrestrito, total, livre e desonerado que engloba as mensalidades rotineiras (subscriptions fee/mensalidades), das cotas avulsas anuais vinculativas (annual commitments) aplicadas no modelo SaaS baseadas por escalonamento e degraus de volumes de movimentação, cotas variáveis das métricas mensais quantificáveis na tarifação do excesso (storage e requisições transacionadas per API volume metrics) adicionais (overages), honorários previstos tabelados decorrentes do ciclo de implantação/onboarding guiado primário bem como quaisquer pacotes de treinamentos em lote sob demanda do Cliente e customizações contratuais homologadas e devidamente validadas via O.S. (Ordem de Serviço documentada). O cronograma das exigibilidades estipulado compreende as faturas mensais e obrigações fixas as quais comumente processadas e cobradas de antemão ou antecipadas no respectivo ciclo e período correlacionado e o seu formato e praça preferencial (seja através de boletos bancários da compensação FEBRABAN tradicional unificados, chaves diretas cadastradas automatizadas e agendadas Pix, DDA para CNPJ autorizado ou transferências bancárias autorizadas) estabelecidos mutuamente formalizadas na assinatura originária nas estipulações financeiras propostas no respectivo formulário preliminar (Sales Proposal). A persistência contumaz do descumprimento injustificado material das pontualidades assumidas originando faturas e em abertos (atrasos monetários que cruzem a rubrica fixada habitualmente e usualmente delimitada para além dos estritos 15 quinzenas de dias póstumas após data fixada dos despachos e recebimentos nos e-mails de vencimentos do documento originado sem quaisquer evidências ou manifestações razoáveis da origem técnica no meio compensatório financeiro) enseja a parte detentora da credora, conferindo e outorgando integral prerrogativa lícita inegável provisoriamente sob a tutela legal à Eveline, sem eximência contínua ou dispensa e prescrições temporais das correções dos devidos acréscimos moratórios, cominação imposta (cláusula fixada de multa estipulada fixada sobre atraso base 2% acrescida à totalidade do montante somado atualizados às taxas ativas médias referenciais diárias acumuladas), acrescida de reter e promover de imediata ou agendada e sistemática o impedimento funcional da licença pela suspensão parcial/total de todas das contas filhas acessórias (system blocking due to non-payment) com retenções temporárias de visibilidade para inserção. Em situações extremas ou perenes, culmina formal e imperativamente nas prerrogativas encabeçadas no trâmite contumaz da Rescisão imperiosa com protesto via Tabelionato.

j) Critérios de Suspensão, Cancelamento Voluntário e Rescisão Extrema (Termination of Services)

Estes vínculos contratuais obrigacionais são acordados, ratificados, e concebidos de praxe com vigor da eficácia atinentes e delimitados ao escopo do calendário originado, operantes a estipulação pré-fixada das partes dentro pelo período global inicial do compromisso e validade com lastro padrão anual do software, se renovando rotineiramente. Decorrido e consolidado pelo vencimento original tal marco do tempo, se convertem sistematicamente transfigurando automaticamente o caráter e prorrogando atemporalmente (Rollover/Auto-renewal conditions) em condições com obrigatoriedades mensais equivalentes a prestações contínuas até formal dissolução, mantido o compromisso base, ressalvado os ajustes nos reajustes pelo IGP-M anuais.

Súplicas e pleitos unilaterais pacíficos formulados com desígnio e no intuito final ao rompimento e cancelamento não oneroso e voluntário definitivo sem quaisquer ensejos das penalizações por antecipações oriundo provocado pelo Cliente requerente das premissas necessitarão estar atreladas na obrigatoriedade do prévio preenchimento dos ritos do aviso manifestado escrito com razoabilidade cronológica que respeite antecedência formal estipulada perfazendo antecedência fixada 30 trinta contínuos dias corridos despachados via interface financeira, formulários ou para correios eletrônicos. No trâmite e andamento corrente do prazo final deste do aviso transitório prévio e residual as remunerações da competência da etapa residual ainda estarão incorrendo plenamente sob as obrigações da regular quitação pelo CNPJ contratante sendo o acesso ininterrupto mantido em status de prontidão plenas até que perfaça a quinzena derradeira, cessando aí total do vinculo.

Qualquer das entes outorgantes possuem direitos plenos sob regalias inegáveis cabíveis asseguradas contratualmente de provocar, manifestar, intimar perante e rescindir por quebra unilateral justificada rescisória de maneira unilateral motivada peremptoriamente por (Rescisões Motivas Causais), independentes, se (i) a adversária incorrer gravemente persistindo na violação flagrante repetida do corpo normativo das presentes estipulatórias estritas (material breach clause) não logrando reparo nas retificações após ser admoestada formalmente perante decorridos dias no transcorrer subjacente à constatação das notificações ou se (ii) for a parte alvejada flagrada com aberturas de liquidações não amigáveis e requisições no ingresso rituais falimentares ou recuperação.

Efetuada materialmente e consolidado derradeiramente no percurso a consumação completa extintiva total ao cancelamento (Service Expiration termination event), os domínios providos do espaço locados sistemicamente ao acesso às interfaces das credenciais (User Accounts Interface Accessibility) e painéis aos domínios das plataformas ativas concedidas serão irremediavelmente e peremptoriamente suspensas ao Cliente encerrando. A Eveline estipula, mediante acordos paralelos a fim resguardar o patrimônio moral, que proporcionará e propiciará e preservará no transcorrer no pós operatório em decorrência, da provisão facilitada provisórias pelo ínfimo prazo residual complementar (grace periods Data Retention e extraction periods) e concedido por até máximos sessenta consecutivos e extenuantes e rigorosos dias posteriores ao evento, vias por onde das ferramentas a extrações seguras via APIs ou downloads maciços nos arquivos (.CSV) ao qual cabem sob seu dever os esforços e despesas para download (export) plenos totais os arquivos dos backups de dados mestres de forma, findado ou ultrapassados no cronograma e expirando inerte o transcorrer e cronologia estabelecida destes limites irrevogáveis temporais, a organização e base da corporação Eveline não estará incumbida retentora obrigatória de reter nenhum artefato, podendo desencadear nas diretrizes e procedimentos dos lixos e trituramentos exclusões purges lógicos completas irreversíveis nos datacenters e metadados nos referidos resquícios do cliente e dados armazenados, abstendo-se totalmente imputada.

k) Acordo e Preceitos da Confidencialidade Mútua (Non-Disclosure - NDA e Trade Secrets)

Por exigência preambular durante ao intercurso intercâmbio, percurso comercial, negociações estratégias propostas e subjacente todo longo período vigente de permanência ou duração pós eficácia operacional rotineira no amadurecimento dos Contratos subjacentes aos vínculos, transita livremente o compartilhamento obrigatório mutuo entre amabas (A Empresa de SaaS Eveline e a Organização B2B Consumidora do Cliente), circulam em formato material corpóreo palpável ou revelações lógicas intangíveis não públicas imateriais inestimável valor de mercado e montantes colossais sob as categorias englobadas sob guarda do nome de segredos comerciais estratégicos industriais (Informações Confidenciais Qualificadas). Isto abrange extensões variadas não unicamente e taxativamente listadas em abrangências envolvendo lógicas modelagens exclusivas nas tabelas nas tarifas operacionais fixadas no preço concedidas pontuais descontos privilegiados (pricing schemas custom strategies), os diagramas da arquitetura interna não disponibilizada no fluxo dos módulos códigos das integrações in-house, bases da tecnologia, lista prospecção base contatos primários originais, manuais internos (playbooks procedures e roadmaps feature non-public future plans).

Assumem solenemente, rigorosamente, incontestável compromisso ambas de tratar categorizar recepcionar isolar reter na maior acuidade de cuidado resguardo estrita integridade confidencial extrema zelo rigor e de zelar, reprimir ou omitir não procedendo divulgar expor submeter distribuir sob mídias, divulgar terceirizados ou não vinculados alheiros e nem desviar explorar (Non-Circumvention) ou tirar benefício das Informações Confidenciais partilhadas provenientes oriundas (a "Parte Divulgadora Original e Disclosing Party") à quaisquer outros que não aos englobados (Parte Receptora submetida Recipient Entity), a não se fazer, que para aos próprios empregados engajados que sob dever inerente funcionalmente demandem restritamente a real (Need to Know basis) das informações imprescindivelmente com restrições objetivadas restritas para desempenharem e viabilizarem a sustentabilidade nos escopos estritos restritivos pactuados nos Acordos originados contratuais e proventos subjacentes preenchidos vinculados de licença, requerendo cominada vinculações contratuais (NDAs vinculados internos dos funcionários colaboradores com as matrizes) que subsistam garantias asseveradas estritamente de peso e escopos normativos rigorosos idênticas simétricas as expostas.

O rigor deste enquadramento resguardador subsistirá estipulado inabalável inalterado com contínua duração prorrogada projetado além perpetuada prolongando e sobrepondo e remanescendo atemporal na caducidade após desfeitos encerramento da rescisão subjacente do escopo (Survival Non-Disclosure Term post-termination) do originado perante estipulado vinculante dos ciclos por intermédio das prescrições durante lapsos de 5 anos ininterruptos pós findado o termo central do uso da licença e vínculo comercial do software.

l) Lei Base Regente, Legislação Aplicável Vigente e Elegeção e Escolha e Foro da Jurisdição (Governing Law & Venue)

O conjunto probatório da validade existencial subjacente validade e estritas conformidades interpretadas resoluções normativas e na plena regulação estipulatória de vigência aplicabilidades no interior do mérito do inteiro teor consubstanciado no rol contido exarados nestes presentes preceitos Termos de Uso consolidados vinculativos preceitua-se, harmoniza-se inseparavelmente a conformação irrefutável imperativos do arcabouço orientados aos ditames dogmas mandamentos do regime interno jurídico do direito e Leis regentes orientações do ordenamento em vigor na República Federativa Brasileira Magna (Brazil Constitution Laws) preexistentes abstraindo as divergências, e de maneira secundária, os Acordos que eventualmente não pautados, remetem a normativas consuetudinárias internacionais pautadas pacificadas com tratados do Brasil. Por via, se instalam as deliberações firmadas em comum premissas consubstanciando concordâncias expressas, em eventuais ocorrências deflagradas originárias de celeumas inamigáveis discórdias irremediáveis insolúveis impasses desavenças litígios contenciosos das hermenêuticas subjacentes interpretativas oriundas percalços que suscitem controvérsias diretas perante (Dispute Resolution forum), os polos estabelecem a estrita preferência primeva priorizando pela diligência apaziguadora buscando das conciliações amigáveis via ritos mediação mediações. Malsucedidas exauridas nestes trâmites (Alternative Mediations Failed exhaustions), e por inviabilidades as tratativas, sob comum aceitação preestabelecidas abdicando categoricamente solenemente a instâncias, de juizados alheios renúncias foros diversos com prerrogativas superiores, elegem por e fica eleito definido fixo a eleição inalterada primaz privativo e exclusivo na circunscrição jurisdicional atinente (Exclusive Competent Jurisdiction Court Center Venue Center Venue) estrita restritivo recaindo pautada na circunscrição e Foro central, Varas Especializadas Empresariais (quando submetidos e couber) nos fóruns correspondentes e assentados e locados à da sede do domicílio da empresa, qual seja perante e estrito da da Comarca de circunscrição local da Comarca de São Paulo Capital – localizada e contida restrita e territorialmente e centralizada geograficamente situadas englobada restrita dentro no Estado matriz sede polo metropolitano referencial paulistano paulista abrangente de São Paulo (SP), na federação do Brasil central brasileira – incumbido julgar dirimir e sentenciar.

m) Cláusulas Finais Residuais Miscelâneas e Das Disposições e Diversas E Gerais

Estas disposições e alíneas compõem encerram fecham finalizam consolidadas os elementos marginais estruturantes miscelâneas das gerais (Miscellaneous closing Clauses legal boilerplates final parameters) delineadas e consubstanciam as cláusulas de encerramentos complementos:

• Autonomia das Disposições Consolidadas da Divisibilidade das Cláusulas (Severability and Separability Enforceability): Sob eventualidades e percalços onde recair nas ocasiões onde tribunais (Court Orders Severability) comarca juízes sentenças profiram manifestações decretos determinando de forma inquestionável anulando reputando sentenciando interpretando restritivamente parte preceito norma e considerem em virtude anomalias nulas (invalidly void nullities unenforceable portions clauses unenforceable) estritos quaisquer alíneas isoladamente cláusulas pormenorizadas estipulações ou preceitos listados insertados estipulações insertadas contidas alocados distribuídas no e neste conteúdo ao longo destes abrangentes, do instrumento das provisões, e isso ressalvada e a integralidade consolidação global a validade o caráter imperativo executório normativo o lastro das (remaining validity terms clauses portions of conditions provisions remain fully operational full force terms of service provisions of unaffected force enforceability of the portions of binding remain valid portions enforceability and affect intact operational effect force effect conditions valid force remaining) continuam perfeitas as intactas com estabilidade subsistente e exequíveis das as vigorando integral remanescentes disposições preservadas inabalável a sua validade eficácia vigor plenos, da sem subjacente maculado integridades e de descaracterizando ao restante maculando total do negócio base escopo de compromisso restante da do termo.
• Renúncia Condicional das Prerrogativas ou Tolerâncias aos Fatos do Desuso, Condescendência, Tolerância Passiva não Vinculada da Abdicação (No Waivers Legal Rights Estoppel non-Waivers rights): O perdão atos manifestados das delongas e falha nas demoras lapsos a eventual das das falhas as da inações inações das delongas retardamentos permissividades (delayed actions) abstinências na do silêncio eventuais da das eventuais a delonga (omissions actions to delay enforceability non-exercise enforcement or to delay in omissions of enforcing delayed enforcing and delays rights or lack exercise non-enforcement rights rights enforcement or actions enforce delays rights or to) por quaisquer das o das a qualquer o não o o em de uma ausência de partes da a Eveline perante das partes ou o não a falta no exercício a do da estrita, ou parte do ao reclamar da a em exigir por da em das em buscar estritamente o não da em impor do na das de de na de estrito perante das da da o no em o em na (failure omission exercise to enforcement rights any right enforcing strictly enforcing to non enforce any delayed) não poderá deverá nas em de forma configurada ao nenhuma por ou configurar ao em não consubstanciar por de (shall rights or never any shall constitute any act interpreted interpreted non construed interpreted deemed as construed as waivers) não configurará configurar não acarretará de de ou de de interpretado como sendo ato implicará ato interpretada não implica configurar da interpretada (shall not constitute waivers or not implicit waivers) não configurará configurará de (implied implicitly waivers novations) sob novação sob de ou nem abdicações abdicação nem abdicada renunciada abdicação renúncia consolida ou de do (past rights future non waivers renunciations rights) consolidará direitos consolidada futura futura sobre a ou renunciará renúncia perdão perdões preexistentes não consubstanciará preexistentes. A renúncia, abdicação será de direitos só formalizadas com, terão de ser com, válida estritamente se de ser for elaborada formal feita formal se for, se expressas sob via expressamente e formuladas escritas por escrito elaboradas escrita expressamente rubricada assinadas e pelas ratificadas, com e as de (in explicit writings in writing signed only by).
• Cessões Vínculos de de (Transfers Assignments the Assigment the Non Rights Assignments): Ninguém é (Neither you may neither the nor you nor). A licença não os Cliente ao Cliente da aos cliente de aos não o as obrigações a direitos da as, nem os não os ao ao de o não as os de os direitos poderá ao direitos, os seus transferirá transferir ceder cederá ceder obrigações as aos a (may you shall transfer assign transfer not transfer). Não transferir o o não a sob a ceder direitos não os direitos, sem sem não não de sem as sem sem sem sem prévios. Sem da anuência consentimento autorização autorizações consentimentos (prior explicit writing explicit express without the prior written explicit express). A Eveline (The Eveline Soluções). Poderá poderá a aos direitos (shall assign transferring) sob na (at rights assigning) os de aos a aos ao seus a aos direitos e ceder os e os direitos e a e e a seus terceiros sem ceder obrigações.
• Força Força a Maior da o Maior ou o de (Causes Excusable Excusable Causes Force Force Majeure Excusable Delay Majeure Force).

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